Uma das boas notícias em matéria de regulamentação recente tem por base a nova Lei n.º 20/2010 de 23 de Agosto, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Deste modo, unidades empresariais até 50 empregados passam a ser consideradas como pequenas empresas, podendo assim beneficiar de políticas públicas orientadas para o empreendedorismo, que promovam, designadamente, a capacidade de auto-financiamento e o investimento em ativos intangíveis, por via do desenvolvimento de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), desde as fases iniciais do ciclo de vida da empresa.
Com esta alteração regulamentar, podem ser consideradas como pequenas empresas as que acumulem duas das três seguintes condições: (i) Total de balanço: € 1.500.000,00; (ii) Total de vendas líquidas e de outros rendimentos: € 3.000.000,00; e (iii) Número médio de empregados durante o exercício igual a 50.
É um pequeno passo, contudo, deve ser sublinhado o caráter valoroso da iniciativa legislativa que, caso seja acompanhada da criação e implementação de políticas de incentivo, poderá resultar na alteração qualitativa das condições reais de promoção do empreendedorismo, como fonte de geração de auto emprego e riqueza nacional.
No que respeita às políticas de incentivo, para além de ser imprescindível a atribuição de isenções fiscais que evitem o stress e estrangulamento financeiro das pequenas empresas, à semelhança do que deveria suceder em outros setores de atividade, é imprescindível lançar incentivos orientados para a compensação real da capacidade exportadora e a revitalização de atividades produtivas tradicionais em conjunção com a investigação de ponta realizada nas instituições de ensino superior portuguesas e internacionais.
No entorno do novo enquadramento regulamentar aqui descrito, a abertura de programas específicos que premeiem a criação de pequenas empresas com atividade económica ligada aos setores primário e secundário é fundamental para conseguir a revitalização do tecido produtivo nacional e evitar a fuga crescente de capital humano para economias mais empreendedoras e dotadas de padrões de vida substancialmente superiores ao padrão português.
O desenvolvimento de agrupamentos de interesse económico e de cooperativas de produtores e distribuidores é fundamental para ultrapassar lacunas evidentes ao nível da capacidade de penetração e internacionalização das pequenas empresas portuguesas.
A gestão da cadeia de abastecimento e também da totalidade da cadeia de valor de agrupamentos de pequenas empresas portuguesas deveria estar resguardada não só por políticas transversais de planeamento estratégico das especializações produtivas portuguesas, mas também por política setoriais que sejam o garante da mensuração efetiva da contribuição individual de cada setor e das diferentes categorias de empresas para o urgente crescimento da capacidade exportadora e da produtividade nacional.
Uma última nota para a necessidade de refrescar a mentalidade dos fazedores de políticas públicas e empresários/investigadores portugueses, pois sem associativismo cultural e empresarial é impossível sobreviver às agruras e exigências colocadas pela competição internacional. Coloquem os vossos olhos nos exemplos de comunidades étnicas com disseminação internacional que através da união constroem a força económica das suas nações, tendo por base cadeias globais de produção e distribuição que, recorde-se, apenas são de grande dimensão, porque outrora foram pequenas.

João Leitão

Administrador da Universidade da Beira Interior e Investigador do IN+,                       

Instituto Superior Técnico