Ministério não paga à Covilhã

A resposta à Câmara da Covilhã, sobre o pagamento de uma renda, por parte do Ministério da Justiça, relativamente à utilização da cadeia municipal e do tribunal veio pela voz do secretário de Estado adjunto da justiça. Conde Rodrigues sublinhou que a lei não prevê qualquer pagamento desta natureza.

No entender de José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto da Justiça, não existe cabimento legal para pagar qualquer tipo de renda à Câmara da Covilhã. A autarquia covilhanense apresentou uma acção, de carácter ordinário, no Tribunal da Covilhã, com o objectivo de recuperar o imóvel onde há várias décadas funcionam os serviços judiciais tutelados pelo Ministério da Justiça.
A autarquia serrana diz-se proprietária dos edifícios do tribunal e cadeia e acrescenta que há já três anos vem solicitando o pagamento de uma renda pela utilização dos espaços.
Leitura diferente tem o Ministério da Justiça que diz “não existir qualquer tipo de legislação que dê o direito à câmara, para receber dividendos pela utilização dos espaços”. Em declarações à Rádio Cova da Beira, Conde Rodrigues sublinhou que, “pelo contrário do que é dito, aquilo que está na lei é que onde os tribunais fossem construídos em terrenos das autarquias, poderiam ser usados gratuitamente”.
O responsável governamental fecha assim a porta à solicitação de mais de 52 mil euros de rendas, solicitados pela autarquia serrana. O Ministério da Justiça tem vindo a dar utilização aos espaços desde o início da década de 50, do século passado. Mas a autarquia quer agora o pagamento de rendas pela utilização dos mesmos, ou a devolução destes.