RJIES e outras Políticas: Falsos Problemas e Soluções Desadequadas

Agora que o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) foi publicado e entrou em vigor, alguns pensarão que qualquer análise crítica é extemporânea. Não é essa a minha opinião. Enquanto universitários podemos, e devemos, ser capazes de olhar para esta lei, bem como para toda a política que, ao nível do Ensino Superior, tem vindo a ser desenvolvida, de maneira atenta, responsável e crítica.
Sejamos claros, para o bem ou para o mal, na minha opinião para o mal, a Universidade que conhecíamos, a Universidade que, na tradição Europeia, há séculos, mesmo milénios vinha sendo construída, vai desaparecer em Portugal. É verdade que o Ensino Superior em Portugal necessitava de novas abordagens e soluções inovadoras que dessem resposta aos novos desafios que realidades, também elas novas, colocavam. Contudo, muito do que tem sido feito (legislado) procura resolver problemas que não o são e dá respostas desadequadas aos verdadeiros problemas.
Vejamos apenas dois ou três exemplos. É um facto que a estrutura dos órgãos de governo das Universidades era pesada, desajustada à realidade e por vezes ineficiente. Mas, para essa ineficiência nunca contribuiu o facto de o Reitor ser eleito por um corpo representativo da Academia. Face a esta situação o que é que a Lei nos propõe? Desaparece o Senado e o governo da Universidade passa para um Reitor não eleito e para um órgão restrito (em termos de número e representatividade) que corre o risco de vir a ser profundamente estranho à instituição.
É um facto que a introdução de mecanismos de gestão mais eficiente era uma necessidade urgente. Mas como resposta a Lei propõe às Universidades Públicas por um lado menos autonomia, por outro, se quiserem mais agilidade, que se transformem em instituições públicas de direito privado, ou seja que se “privatizem”. Quanto a isto convém lembrar que, na generalidade, as Universidades têm sido um exemplo a seguir na gestão dos dinheiros públicos, por isso não mereciam ser penalizadas. Por outro lado, as experiências de gestão privada do Ensino Superior em Portugal não nos tem trazido exemplos que possam ser considerados abonatórios dessa solução.
Uma das críticas que recorrentemente se faz ao ensino universitário é que ele se tem afastado da realidade socio-económica que o rodeia. Pese embora eu considere que essa crítica é por vezes exagerada, concordo se tem de melhorar essa relação. Aquilo que deve ser feito não é o que, na sequência de Bolonha, a Universidade tem vindo a ser obrigada a fazer. É que um verdadeiro ensino universitário, ligado aos mais diversos e variados aspectos da vida empresarial, social, cultural, etc. implica a formação de indivíduos completos, capazes de, perante as situações mais dispares que a vida, não apenas a profissional, lhes colocar, serem capazes de pensar, analisar de forma crítica e agir. Ora o que nos propõem que façamos pouco mais é do que “dar” aos futuros licenciados as “competências” que os interesses económicos dominantes requerem e exigem. E nem para o segundo ciclo (a pagar por quem pode?) fica a formação universalista.
E afinal sobre o grande e verdadeiro problema do ensino superior em Portugal – o sub-financiamento. Para esse não há qualquer solução. O que vemos é muito simples: mais cortes e mais encargos. Portugal, em termos de PIB per-capita (!) dispendido com Ensino Superior, cada vez se afasta mais da Europa. As consequências todos nós as conhecemos no nosso dia-a-dia.

(1) Na lei está escrito que o Reitor será “eleito” pelo Conselho Geral. De facto aquilo que o CG faz é um “contratação” de um Reitor. Aliás na proposta que foi à AR não constava a eleição. Numa tentativa de “tapar o Sol com uma peneira” mudou-se o nome mas manteve-se o processo.