Novo regime jurídico para o Ensino Superior

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que consagra a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, já foi publicado em Diário da República e entra em vigor dentro de um mês. Manuel José Santos Silva, reitor da Universidade da Beira Interior, afirma que o novo documento vem "clarificar o poder dos órgãos e concentrar o poder na figura do reitor".

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que consagra a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, foi publicado, na passada semana, em Diário da República, entrando em vigor dentro de um mês.
A inclusão de um artigo adicional, o 185º, que estipula que "a aplicação da presente lei é objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor", é uma das novidades consagradas no diploma.
O diploma reflecte também as mudanças introduzidas na escolha dos reitores, que serão eleitos e não designados, na sequência de anúncio público da abertura de candidaturas, a apresentação de candidaturas, a audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção.
Manuel José Santos Silva, reitor da Universidade da Beira Interior (UBI), não tem dúvidas e afirma que o novo regime traz mudanças ao nível da organização permitindo às instituições uma maior autonomia ao mesmo tempo que concentra poder no reitor. "O regime jurídico traz uma mudança significativa na organização das instituições. O regime dá agora competência às universidades de definirem uma série de condições nos seus estatutos. O regime continua a dar à universidade uma oportunidade de auto-governo. Por outro lado, a figura do reitor em termos de competência sai reforçada, há uma concentração de poderes no reitor, há uma clarificação dos poderes nas instituições".
A existência de um novo órgão nas instituições, o Conselho Geral, com 15 a 35 elementos, e a possibilidade de representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador poderem ser convocados a participar, sem direito a voto, nas reuniões desse órgão são outras medidas previstas no diploma, que entra em vigor dentro de 30 dias.
O reitor da UBI salienta ainda que o que muda na eleição dos reitores é acima de tudo "a forma como são eleitos, uma vez que o número de elementos que fazem parte do conselho diminui, com a particularidade de elementos externos poderem fazer parte deste conselho".
Por outro lado, os reitores vão também presidir às Assembleias Estatutárias, responsáveis pela elaboração dos novos estatutos das instituições, que têm agora seis meses para se adaptarem às novas regras.
O Ministro da Ciência, Mariano Gago, considerou, na sequência da promulgação do diploma pelo Presidente da República, que o novo RJIES "é um contributo decisivo para a modernização do ensino superior português".
Contudo, o diploma mereceu críticas por parte da generalidade das associações académicas por reduzir a representatividade dos estudantes nos novos órgãos de gestão das instituições.
Esta proposta segue as recomendações da OCDE num relatório encomendado pelo Governo e tornado público em Dezembro de 2006.