A opinião de Paulo Moniz

O presidente da Unidade Científico-Pedagógica das Ciências Exactas fala sobre a nova Lei do Ensino Superior

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“Começando por um dos aspectos mais fundamentais desta lei, o da eleição de um reitor, também partilho da opinião de que o actual reitor e toda a sua equipa de se deve manter até que existam novas orientações sobre o assunto. Não faz sentido estar a eleger alguém para que ocupe um cargo dessa importância durante pouquíssimo tempo.
Analisei este documento alínea a alínea e ponto a ponto e por isso a minha preocupação sobre este documento vai muito mais além do que vai ser e de quem vai ser. Os elementos que aqui estão e podem passar despercebidos às pessoas, pouco ou nada têm a ver com a gestão ou a administração das universidades. É já quase uma forma forçada de colocar elementos do estatuto da carreira docente, assim como aspectos do financiamento de forma forçada. Há aqui uma manobra clara de nos encostarem a um canto, entenda-se, as universidades.
Dou dois exemplos de artigos, um deles sobre o quadro de pessoal e neste aspecto de quadro de pessoal está ligado a uma lei do Ministério das Finanças que se chama “Vínculos, Carreiras e Remunerações”. No preâmbulo dessa lei diz que se aplica a todas as áreas do sector público, todas. Desde juízes, polícias, exército, tudo. Também as universidades, com a mudança desta lei já vai ao encontro dessa lei do Ministério das Finanças. Para além disso diz também que o número de docentes e não só do quadro de pessoal são financiados em determinado número pelo ministro. Por outras palavras, o ministro vai olhar para o nosso número de alunos, para a nossa produtividade científica, para aquilo que nós fazemos e vai dizer que nós temos direito a receber uma certa percentagem de fundos. Fundos esses que servirão para ter um certo número de docentes, um outro de investigadores e de funcionários. É claro que as universidades vão contrapor com a facto de terem mais pessoal, mas aí o ministério pode dizer que tem muita pena, mas que cabe então às universidades encontrar receitas próprias para fazer face às restantes despesas. Também se diz aqui que poderá ser o ministro a homologar as vagas existentes nos diferentes quadros de pessoal.
Outro tipo de implicações que esta lei pode trazer é no caso da afamada questão das fundações que não explicita quais são as vantagens. Devo dizer que fiquei bastante decepcionado não que eu seja defensor das fundações, mas estava à espera de ver neste diploma uma clara apreciação das fundações. Está reduzida a quase 200 artigos, e apenas dizem que na passagem a fundação poderá haver um acréscimo de património.
O ministro poderá também accionar mecanismos em duas frentes. No agora artigo 16º, coloca-se enorme ênfase na questão de consórcios de instituições de ensino superior público de âmbito regional. Portanto, o ministro pode muito bem entender que não está para ter curso de Engenharia vagos na Covilhã e os mesmos cursos de Engenharia, também vagos, na Guarda ou em Castelo Branco e vai racionalizar os custos. Como também pode forçar a transformação das universidades em fundações com ou sem o apoio de quem está a dirigir estas. Até porque, as universidades fundações estão fora do défice.
Sou bastante cuidadoso no aspecto da privatização das universidades. Tenho estudo muito de empresas e da gestão destas. As fundações que o governo pretende serão fundações públicas de direito privado. Obviamente que isto levanta muitas questões como por exemplo, se a UBI passa a fundação, passa a ser, em certa medida privada e tem a Medicina. Mas se a UBI neste aspecto tem a Medicina, então porque é que a Universidade Católica não pode também ter Medicina?. Não é bem uma fundação mas também tem um estatuto privado. Portanto este aspecto levanta muitas questões de natureza logística. Nós em Portugal temos de ir ao encontro de determinados índices do défice. E como o desemprego aumentou, a única forma de reduzir a despesa do Estado é diminuir os seus encargos. Então colocam-se as universidades onde elas não contem para o Orçamento de Estado.
Vivemos num período em que dos ministérios, primeiro com o da Educação, depois com o da Saúde e agora com o do Ensino Superior, há uma grande determinação. No nosso caso há uma grande incerteza. Os reitores podem ser estrangeiros, há coisas que ainda nem sequer estão abordadas e deveriam ser mais finamente detalhadas e tudo isto envolve uma certa prudência. Nós estamos a tentar organizarmo-nos e a incerteza é enorme. Esta documentação do governo é de facto profunda, significativa, vais mais longe do que simples matérias e revogam-se leis como a da autonomia e do financiamento".

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