Dia negro para a imprensa regional

O dia 2 de Abril de 2007 marca uma data negra para a imprensa regional portuguesa. A razão é muito simples. O decreto-lei sobre o novo regime do Porte Pago foi publicado precisamente nesse dia no Diário da República.
As medidas tomadas pelo Governo vão tornar cada vez mais difícil a existência dos jornais regionais. Os emigrantes são os leitores mais penalizados. Mas os leitores nacionais também ficam a perder.
De Março de 2005 a Fevereiro de 2006 a comparticipação do Estado para o envio pelos correios dos jornais era de 70 por cento para o território nacional e de 95 para o estrangeiro.
Agora a nova legislação dá uma machadada no apoio financeiro com uma redução onde se sente um economicismo que, neste caso, não tem explicação. Assim a comparticipação desce para 60 por cento para Portugal e estrangeiro, caindo a versão inicial do decreto que se cifrava em 0 por cento para a emigração. Gradualmente em 2008 o apoio vai ficar em 50 por cento e em 2009 em 40 por cento, tanto para Portugal como para o estrangeiro.
O decreto de má memória contempla ainda outras vertentes não menos gravosas. As ofertas e permutas não beneficiam do Porte Pago como até agora e, por isso, têm de acabar pois a sua continuação pode incorrer em multas que vão dos 15 mil aos 40 mil euros para as empresas.
Perante disposições de tal cariz, todos os leitores da imprensa regional sofrem penalizações. Com a economia estagnada, a publicidade é um bem escasso. E, sem publicidade, não há jornal que resista.
Havia uma disposição que obrigava os ministérios a canalizar para a imprensa regional uma percentagem da publicidade institucional. Mas o sistema nunca funcionou. Aliás, o próprio ministro que tutela a Comunicação Social reconheceu publicamente há tempos que o Governo não tinha cumprido como devia.
As vendas por assinatura e nas bancas por si só não são suficientes para cobrir todas as despesas de um jornal. Mas contribuem com uma parte importante. E não se esqueça que um jornal está sujeito aos impostos e disposições comerciais como qualquer empresa. Daí não haver outra alternativa do que aumentar as assinaturas e as vendas a avulso. E, claro, captar novos assinantes.
Este decreto-lei vai ferir de morte muitos jornais regionais. Havia outros sectores onde o Governo devia poupar. Quando vemos gastos faraónicos e reformas milionárias, até dói o coração. Um bem cultural como é a imprensa regional, sacrifica-se com prejuízo para as comunidades locais e do estrangeiro.
Há uma contradição no novo regime do Porte Pago. O preâmbulo do decreto-lei justifica as novas disposições “como um novo regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação”. Lê-se e não se acredita.
Então quer incentivar-se a leitura dificultando a vida da imprensa regional? Ora Portugal é o país da União Europa onde se lê menos jornais.
E o Governo sabe que a imprensa regional é a mais lida do País numa taxa que ultrapassa os 70 por cento da população. Os inquéritos o demonstram.
Ou será que o Governo partilha do dito de Napoleão: “Devemos temer mais três jornais do que cem mil baionetas” ?
Então fazem-se leis para que a imprensa regional agonize lentamente.