Taxas e liberdade de informar


A mordaça da nova censura está a chegar, 32 anos após o 25 de Abril de 1974, de forma encapotada e subtil. As novas medidas que o Governo pretende transformar em lei não oferecem dúvidas a este respeito. O objectivo é fazer com que a Comunicação Social se torne fraca e domesticada. E calar a sua voz quando aborda questões incómodas. E tirar-lhe a sua independência.
A Confederação dos Meios de Comunicação Social tem vindo a alertar o País para os perigos das novas leis. Seja com o articulado da nova Entidade Reguladora, seja com a proposta do novo Código da Publicidade, seja com as alterações ao Estatuto do Jornalista, seja com a regulamentação da Lei do Cinema, seja com a introdução de quotas de música portuguesa.
Um denominador comum atravessa todas as leis: um verdadeiro assalto à liberdade de informar. O Governo tem respondido às críticas e editoriais da imprensa diária. Mas as explicações não convencem e fazem temer o pior.
O articulado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social causa calafrios. Os seus funcionários são equiparados a agentes policiais que podem entrar nas redacções de qualquer jornal, rádio ou televisão. E sem qualquer mandado judicial. Será que tal se torna possível num regime democrático?
Grave também é o facto de este organismo poder nomear jornalistas de um órgão concorrente para efectuar as respectivas diligências noutro órgão de comunicação. Ora isto nem ao diabo lembraria. Mas é o que está na lei.
Depois há a questão da taxa. O Governo quer introduzir mais uma taxa chamada de “regulação e supervisão”. Ora a introdução desta taxa não encontra suporte na Lei nº53/2005 (lei que institui a nova Entidade Reguladora). A taxa destina-se a financiar o novo organismo quando isso deveria competir ao Estado. Até porque os seus membros são designados pelos partidos políticos. Trata-se claramente de um imposto a que não corresponde qualquer prestação de serviço.
As empresas já pagam impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e taxas de financiamento ao cinema e à produção audiovisual e outros organismos. Por isso, a nova taxa transforma-se num atentado à auto-regulação, cobrando mais receitas aos meios de comunicação social.
A imprensa regional particularmente vai sofrer, em grande escala, os efeitos da nova taxa, contribuindo para a sua morte. É isto o que o Governo quer?
As alterações ao Estatuto do Jornalista sobretudo nos direitos de autor põe em causa o desenvolvimento e a competitividade dos grupos multimédia.
O Marquês de Pombal tentou fazer coisa semelhante. Mas nenhum governo desde então propôs o que agora se pretende. Aliás, trata-se de caso único no mundo não havendo mais outro país onde existam tais leis. Aí temos uma nova originalidade portuguesa infelizmente para limitar a Comunicação Social.
A História o demonstra. Quando se ataca a liberdade de informar, a democracia corre perigo.
A Constituição da República Portuguesa explicita no artigo 37º: “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. E no parágrafo 2º: “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
A imposição da taxa e a entrada sem mandado judicial nas redacções são limitações à liberdade de informar. Preto no branco: uma forma de censura.