O prazo para que todos
os edifícios abertos ao público tenham acessos
para pessoas com dificuldades de locomoção
terminou na passada semana, e, segundo Luís Eugénio,
presidente da delegação regional da Associação
Portuguesa de Deficientes (APD) de Castelo Branco, "está
praticamente tudo na mesma".
O decreto-lei 123/97 estipulou um prazo de sete anos para
que as barreiras arquitectónicas fossem eliminadas
nos edifícios públicos, mas os cidadãos
com mobilidade condicionada continuam a deparar-se com as
mesmas dificuldades. Com a agravante, sublinha Luís
Eugénio, de o número de pessoas nessa situação
ter aumentado bastante nos últimos anos. A ausência
de rampas, ou com piso e inclinação aceitáveis,
os degraus, a falta de elevadores ou elevadores estreitos,
passeios altos, casas de banho por adaptar ou as caixas
multibanco e os telefones públicos demasiado altos
são alguns dos obstáculos com que as pessoas
com problemas de mobilidade se continuam a deparar no seu
dia-a-dia. E que as privam de alguns dos seus direitos.
Luís Eugénio realça que se algumas
pessoas ou entidades estão sensibilizadas, isso não
acontece na maioria dos casos, e justifica a leitura que
faz do actual cenário com a "má vontade
para resolver as coisas, nomeadamente a falta de vontade
política". Humberto Santos, responsável
nacional pela APD, salienta que as falhas do decreto-lei
e o facto de os vários Orçamentos de Estado
nunca terem contemplado financiamento para a adaptação
de edifícios contribuíram para ajudar a explicar
porque é que o problema não foi resolvido.
"Há engenheiros e arquitectos que nem conhecem
este decreto e continuam a desenhar e construir edifícios
sem acessibilidades, já para não falar nas
obras que não respeitam a lei e são licenciadas",
sublinha Luís Eugénio. Mas a APD chama ainda
a atenção para o baixo valor das coimas previstas
para os incumpridores, entre os 250 euros e os dez mil euros,
que consideram ser um convite à violação
da lei. Por isso propõem o seu aumento e a criação
de um fundo para o qual reverta parte do valor das multas.
APD quer comissões de fiscalização
independente
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As associações defendem a criação
de comissões independentes de avaliação
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A Câmara da Covilhã, como muitas outras,
é um desses inúmeros edifícios onde
uma pessoa com mobilidade condicionada não consegue
aceder aos pisos superiores, pelo menos sozinha. No entanto,
é às autarquias, as entidades licenciadoras,
que compete a fiscalização da aplicação
do diploma. Embora inicialmente estivesse previsto que
isso ficasse a cargo da Direcção-Geral dos
Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). E como
os edifícios públicos não precisam
de licenciamento, não são fiscalizados.
Este é outro dos factores que no entender da ADP
contribuíram para que a eliminação
das barreiras arquitectónicas não fosse
concretizada, já que entendem que as decisões
políticas devem ser monitorizadas para que tenham
efeitos práticos. Por isso defendem a criação
de comissões de fiscalização que
sejam independentes e integrem organizações
da sociedade civil. "Os próprios deficientes
são as pessoas mais qualificadas para avaliar,
numa vistoria, o que mais lhes faz falta, porque os outros
não sentem o problema na pele", frisa Luís
Eugénio, que entende que para além dos bombeiros
e dos fiscais municipais as associações
de deficientes também deviam estar presentes e
dar a sua opinião.
Como a lei não foi cumprida no período que
foi determinado a APD lembra que a partir de agora qualquer
pessoa pode processar os responsáveis dos espaços
abertos ao público onde esbarrem com dificuldades
de acesso por não serem respeitadas as exigências
da lei. E Humberto Santos sublinha que no grupo de pessoas
que costumam ser afectadas por este problema estão
não só deficientes motores como também
idosos ou pessoas com carrinhos de bébé.
Por aprovar ainda continua o Plano Nacional para a Promoção
da Acessibilidade, com que este Governo diz ter vontade
de avançar. Trata-se de um projecto para determinar
as condições mínimas nas habitações,
a criação de sinaléctica para os
transportes ou o plano de acessibilidade a locais como
as praias e que vai envolver não só as entidades
públicas como também o sector dos transportes,
das comunicações e os privados.
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