Lei injusta para casados


A manutenção da lei leva a que casais embora vivendo sob tecto comum, se “divorciem” ou “se separem”.

Em Portugal, a falta de uma harmonização fiscal em relação à família gera situações de injustiça. A razão deste facto deriva da lei que não permite que os casados possam declarar os rendimentos em separado incluindo os que casaram com separação de bens.
No governo socialista, Sousa Franco, então ministro das Finanças encomendou um estudo sobre o assunto no âmbito da lei geral tributária. As medidas sugeridas iam no sentido de distribuir o rendimento não pelo casal mas por todas as pessoas que constituem o agregado familiar. No entanto, as sugestões caíram em saco roto e nada se avançou.
O actual Governo prometeu levar por diante uma verdadeira política da família. Mas nas cem medidas de protecção à família anunciadas solenemente por Durão Barroso, nada é dito sobre a fiscalidade. Ou seja, continua a mesma situação que faz com que um divorciado pague menos impostos do que um casado.
Margarida Neto, coordenadora para os assuntos da família nomeada pelo governo da maioria, dizia, há tempos, numa entrevista que “a fiscalidade tem de reconhecer que quem se casa, não pode pagar mais por isso”. O Cardeal Patriarca de Lisboa, D. José Policarpo, na conferência de imprensa do encerramento dos trabalhos da Conferência Episcopal, afirmou, sem ambiguidades, que falta “uma política unificada” para a família. A Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN) não cessa de apelar ao Governo para que reveja os impostos em função da família. Apelo que não recebeu ainda qualquer resposta.
A lei vigente é considerada por todos os especialistas como anacrónica e injusta. Na própria Espanha, lei semelhante foi considerada inconstitucional.
Na prática, famílias monoparentais ou vivendo em união de facto são privilegiadas. A manutenção da lei leva a que casais embora vivendo sob tecto comum, se “divorciem” ou “se separem” por mútuo consentimento para beneficiarem da redução de impostos. E os casos tendem a aumentar.
Embora não haja um estudo científico sobre o assunto, vai-se sabendo que muitos famílias numerosas adoptam esta situação para obviar às despesas com os filhos.
E é conhecido o caso dos viúvos e viúvas que para não perderem as reformas vão contrair casamento católico a Espanha para serem coerentes com as suas convicções católicas.
Se os impostos a pagar fossem taxados pelo número de filhos e não só a dividir pelos dois membros do casal, estas situações não aconteceriam. O facto ainda torna-se mais grave pela declaração do casal ser obrigatória.
Como é possível que os governos sucessivos não tenham alterado a lei ? Por medo de perder receitas ? Então, não venham falar de protecção à família.
Não pode haver dois pesos e duas medidas. Uns, divorciados e em união de facto com impostos reduzidos. Outros, famílias com vários filhos com o fisco a cair-lhes em cima.
Esta semana que é chamada semana da vida, apresenta-se como uma boa oportunidade para denunciar a injustiça e a estupidez desta lei que penaliza todos os casados.