Castelo Branco
Novo tribunal administrativo abre portas

Inaugurada na sexta feira, 30, a nova estrutura visa a resolução de litígios relacionados com a Administração Pública. Para João Mota Campos, esta é "a conquista de uma justiça mais célere".

	Céu Lourenço NC/Urbi et Orbi

O secretário de Estado adjunto da Justiça, João Mota Campos presidiu na passada sexta feira, 30, à inauguração do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, criado no âmbito da reforma do contencioso administrativo, que abrange os distritos de Castelo Branco, Portalegre e Guarda. O novo tribunal, destina-se à resolução de litígios relacionados com a administração pública.
Mota Campos considera que esta nova estrutura representa "a conquista de uma justiça, mais próxima e célere, mais justa e independente". E como se tal não bastasse, acrescenta que "a estas 'conquistas' associam-se a consagração, do ponto de vista legislativo, de novas e efectivas 'armas' processuais, destinadas a garantir a igualdade de direitos entre a Administração e os particulares e a dotação, do ponto de vista logístico, do Tribunal como meios materias e humanos especializados e adequados ao
desempenho, célere e eficaz, das suas funções".O governante felicitou os magistrados e funcionários do novo Tribunal "pela sua rápida adesão so novo programa informático, facto que, em menos de um mês de aplicação da reforma, o transformou no quinto tribunal do País com maior número de registos no sistema".
Mota Campos anunciou ainda que, a médio prazo, sete magistrados e 10 funcionários judiciais preencherão totalmente o quadro deste tribunal, que resultou da parceria estabelecida entre o Ministério da Justiça e a autarquia de Castelo Branco.
O secretário de Estado considera que "os novos Tribunais de jurisdição Administrativa e Fiscal representam uma nova forma de organização e funcionamento da Administração da Justiça, assente em critérios de produtividade e de gestão racional dos meios disponíveis".Por isso mesmo, salienta "a Reforma do Contencioso Administrativo assinala um novo rumo para a Justiça Portuguesa, pensada e dimensionada em função das necessiades dos cidadãos; uma Justiça dotada de meios materiais e humanos
que lhe permitam apresentar resultados de excelência".
Desta forma e a concluir, lembra que "Castelo Branco ficará na história como um dos 16 pontos de partida desse rumo, que se espera possa vir a conduzir a bom porto; um porto de chegada que permita, finalmente, responder aos anseios e legítimas expectativas dos cidadãos".Aproveitando a visita do governante, o presidente da Câmara Municipal de
Castelo Branco, Joaquim Morão, lembra que faltam concretizar três compromissos: a mudança das conservatórias, as obras de adaptação do tribunal da cidade e a criação do Julgado de Paz. Mota Campos, confirma que "espero ainda que no primeiro trimestre do ano, as conservatórias sejam instaladas num edifício na avenida 1º de Maio, e até final do ano arranquem as o bras de adaptação do tribunal". Relativamente ao Julgado de Paz será instalado no início do próximo ano.