Parecer da Assembleia Nacional
de Municípios dá razão às
autarquias
Câmara vai cobrar
taxas a várias empresas
Na última alteração da lei das finanças
locais, no ano passado, foi dada às Câmaras
a possibilidade de fixarem taxas a várias empresas
que utilizam o espaço público municipal. Nessa
altura a autarquia covilhanense contemplou nos seus regulamentos
as taxas a serem implantadas a vários operadores.
Esta situação verificou-se um pouco por todo
o país. Houve várias empresas que contestaram
a medida. Mas, agora surge um parecer da Associação
Nacional de Municípios que vem dar razão às
autarquias.
Apoiada neste parecer, a Câmara da Covilhã
decidiu autorizar trabalhos somente às empresas que
efectuem o pagamento das referidas taxas. Beira Gás,
TV Cabo e Cabovisão são algumas das entidades
em causa. A PT e a EDP têm uma isenção
dada pelo Estado.
Carlos Pinto afirma que "a Câmara vai procurar
que as taxas que estão em liquidação
sejam pagas". Segundo o edil covilhanense "alguns
pagamentos em dívida estavam a ser impugnados, mas
a autarquia vai exigir o seu pagamento", caso contrário
a realização de trabalhos não será
autorizada.
|