"Julgo que podem ser elementos muito importantes se consignarem a transferência de competências em domínios como o urbanismo, planeamento e algumas áreas de licenciamento industrial. É um passo positivo e importante para o municipalismo português". É desta forma que Carlos Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, faz a leitura da proposta de atribuição de mais competências e tarefas, por parte do Poder Central para as autarquias. O edil considera, no entanto, que "ainda não foi dita a última palavra sobre os recursos" que devem acompanhar essa transferência de tarefas". O comentário surge na sequência da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, em Tomar, na última sexta-feira, 26, e que teve em cima da mesa a questão da descentralização de poderes do Governo para os municípios portugueses. Nas palavras do primeiro-ministro, o Executivo deu o "pontapé de saída" no "maior movimento descentralizador em Portugal desde a criação do poder local democrático". Durão Barroso advoga que o "Terreiro do Paço tem poder a mais".
Estas transferências, assegura o chefe do Executivo, "têm a respectiva mochila financeira". No entanto o social-democrata afirma que vai ser muito difícil o cálculo do bolo total a transferir para as autarquias. De entre as competências, que devem entrar em fase de aplicação no início de 2003, destaque para a possibilidade de os municípios construírem centros de saúde e escolas do ensino pré-escolar e básico ou ainda a transferência de 25 mil fogos de habitação social para as edilidades gerirem. Maria do Rosário Pinto da Rocha, vereadora com os pelouros da Educação e Saúde, na Câmara da Covilhã, concorda com esta atribuição já que "são os municípios aqueles que melhor conhecimento têm das carências das suas populações". Todavia, continua a vereadora, "o executivo camarário encara isto com alguma cautela porque não temos recursos humanos. Nos nossos quadros não cabem esses técnicos". A autarca diz que essa transferência, no que concerne à área da educação, não é nova e dá o exemplo dos espaços físicos das escolas, "degradados", que passaram a ser da competência do município covilhanense, mas "sem os devidos acompanhamentos de recursos financeiros". A lista, porém, não fica por este exemplo. O pessoal não docente das escolas do 1º Ciclo e jardins de infância também já é da competência da edilidade, de tal modo que se rege pela lei do pessoal da autarquia. "A Câmara da Covilhã está a sobrepôr-se ao Ministério da Educação quando, ao concluir que havia crianças com fome nas escolas, abre cantinas e lhes fornece refeições" e "sem qualquer contrapartida", ressalva Maria do Rosário.

Pinto concorda com extinção do Governo Civil

As competências a transferir para as autarquias, além destas, incluem áreas como a economia, administração interna, ambiente, desporto, cultura e formação. E nestes casos, esta delegação de tarefas contribuem para o esvaziamento progressivo dos poderes dos governadores civis e em último a sua extinção. Medida que o Governo pretende levar a cabo na próxima revisão constitucional. Neste ponto, Carlos Pinto não difere da opinião veiculada pelo Executivo. "Eu sou pela extinção do cargo e a favor da existência de um representante do Governo, que é uma figura mais clarificada", defende o edil, assegurando que "as competências dos governadores civis podem muito bem ser transferidas para as câmaras, com melhor produtividade, indiscutivelmente".