Os funcionários
da Inspecção Geral das Actividades Económicas
(IGAE) detectaram 24 infracções à Lei
que diz respeito à afixação do aviso
de proibição de venda de bebidas alcoólicas
a menores de 16 anos no distrito de Castelo Branco. Estas
infracções significam mais de 50 por cento
da taxa de incumprimento por parte dos agentes económicos
do distrito. De acordo com o Inspector Geral, em declarações
ao NC, as fiscalizações foram feitas a bares,
discotecas, cafés, snacks, mas principalmente a estabelecimentos
nocturnos que estão "na moda". "O
que nós detectámos não foi a venda
de álcool a menores, mas sim o incumprimento dos
agentes económicos na afixação de avisos
de proibição de venda de bebidas alcoólicas",
afirma Mário Silva. Esta acção foi
levada a cabo em todo o País, durante o mês
de Março, o que resultou na fiscalização
de mil 592 agentes económicos. Ao mesmo tempo, aquele
organismo instaurou 492 processos, dos quais mais de 35
por cento dizem respeito à falta de afixação
de avisos a proibir a venda de bebidas alcoólicas.
O Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de Janeiro, impôs
restrições à comercialização
de bebidas alcoólicas, especialmente a proibição
da venda a menores de 16 anos, com entrada em vigor a 1
de Fevereiro. Um mês depois, a Inspecção
Geral das Actividades Económicas fiscalizou estabelecimentos,
sobretudo junto às escolas, onde detectou infracções
em mais de um terço. E Castelo Branco não
foge à regra. De acordo com o decreto-lei, as coimas
para os infractores, no que diz respeito à afixação
de avisos, podem ir dos 125 aos 1000 euros, para a pessoa
singular. Já para uma pessoa colectiva, as multas
vão dos 500 aos cinco mil euros. A violação
à proibição de venda e consumo de álcool
a/por menores é punível com coimas que variam
entre os 500 e três mil e 800 euros, para a pessoa
singular, enquanto que para a pessoa colectiva são
aplicadas multas entre os dois mil e 500 a 39 mil euros.
Fiscais já visitaram a Covilhã
João Filipe, proprietário de um estabelecimento
comercial na Covilhã, tem afixado o aviso que proíbe
a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos.
Colocou-o há cerca de dois meses e passado dois
dias teve a visita dos "fiscais", que se identificaram
como agentes da PSP. "A sensação que
me deu, quando visitaram o café, é que ficaram
surpreendidos com o facto de eu já ter o aviso
afixado". O proprietário afirma nunca ter
tido qualquer problema com menores, mas já recusou
a venda de álcool a "pessoas num estado lastimável".
"Há indivíduos que entram aqui e que
até podem estar sóbrios, mas não
os sirvo porque sei que têm problemas com o álcool",
conta João Filipe. O comerciante defende a introdução
da Lei do Álcool. No entanto faz alguns reparos
à sua execução, nomeadamente à
fiscalização. "Esquece-se muitas vezes
a adega que existe em casa e onde o menor tem livre acesso",
considera o proprietário. Opinião partilhada
também por Paulo Silva, dono de um estabelecimento
nocturno. "Por mais fiscalização que
se faça, o problema tem que ser resolvido em casa,
pelos pais", defende. Afixou o aviso logo após
a Lei ter sido aprovada e desde então nunca recebeu
a "visita" de inspectores. Quanto ao facto de
o seu estabelecimento ser frequentado por jovens, muitos
deles menores de 16 anos, Paulo Silva diz que como possui
licença de snack bar e bar isso permite-lhe deixar
entrar os menores, "pelo menos até à
meia-noite". A partir dessa hora, o cartão
que dá acesso de entrada no seu estabelecimento
é traçado na parte do consumo das bebidas
alcoólicas.
Todas as semanas a IGAE efectua operações
de fiscalização. Este organismo é
um serviço central do Ministério da Economia
ao qual está conferida a natureza de órgão
de polícia criminal. "As nossas brigadas não
podem ficar uma noite inteira a ver se há ou não
infracções", advoga o Inspector-Geral.
O resultado destas inspecções, segundo o
responsável pelo organismo, significa que e ainda
que os agentes económicos não afixem o aviso,
"eles têm conhecimento da lei e esta situação
traduz um certo laxismo da sua parte".
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