No dia 1, domingo, entrou em vigor a nova Lei da Droga, que discriminaliza o consumo. Com a aplicação deste diploma entraram em funcionamento, nas 18 capitais de distrito, as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência (CDT), que trabalham em coordenação com o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e com as entidades policiais. O principal objectivo passa por tratar, encaminhar e reinserir o toxicodependente. A apresentação oficial do programa decorreu no dia 6, em Leiria, com a presença do ministro da Justiça, António Costa.
A Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) da Guarda está situada nas antigas instalações da Protecção Civil, na Avenida Cidade Saffed, e é constituída por oito elementos, funcionando quase como um mini?tribunal. Quando a pessoa é apanhada a consumir, é-lhe instruído um processo. A Comissão analisa o assunto e propõe a aplicação de uma sanção, que pode ser uma coima, o encaminhamento para o tratamento ou um serviço prestado à comunidade. Esta instituição trata dos problemas dos consumidores que não são traficantes, pois a situação do consumidor traficante é analisada como crime e será tratada pelas instâncias adequadas. Como foi sublinhado na abertura das instalações, as autoridades policiais, Administração Regional de Saúde, Estabelecimento Prisional e o Instituto Português da Droga vão trabalhar em conjunto com esta Comissão com o objectivo de recuperar o toxicodependente.

Nova Lei exige cumprimento de regras

Para Fernando Cabral, governador civil do distrito, o toxicodependente tem que ser encarado como um doente e não como um criminoso, portanto, "o objectivo desta Comissão é fazer todo um trabalho no sentido de encaminhar os consumidores para o tratamento". O governador realça ainda que, "embora a nova Lei discriminalize o consumo, as pessoas que consomem continuam a poder vir a ser penalizadas por esse mesmo consumo. O regime deixou de ser criminal e passou a ser contra-ordenacional".
Por sua vez, José Luís Cabral, presidente da Comissão, alerta para o facto de a Lei da Droga não significar que o consumidor passe a andar num "mar de rosas". O consumidor vai ter, por isso, que obedecer a regras e àquilo que a Comissão lhe impuser. Continuam a ser aplicadas penas, mas sempre com o intuito de recuperar o toxicodependente. "Temos que ver esta Lei como uma regulação que está virada mais para o tratamento, abandonando, desta forma, as medidas repressivas".
Dependendo do tipo de consumidor, toxicodependente ou não, haverá uma estratégia a seguir, apontando sempre como alternativa o tratamento. A partir do momento que o toxicodependente aceite o tratamento a Comissão fará os contactos necessários com um conjunto de instituições que lho proporcionem. Tem, então, à sua disposição uma série de alternativas que vão desde a aplicação das coimas até à prestação de serviços a favor da comunidade. Esta alternativa é, no entender de José Luís Cabral, muito importante, "porque começa a haver uma pedagogia em termos de tratamento e de relação com o toxicodependente. Este, quando sente uma medida repressiva tenta afastar?se da Comissão ou da instituição que está em contacto directo com ele. A prestação de serviços vai, pelo contrário, no sentido de reintegrar o próprio toxicodependente não o marginalizando".
Estas comissões serão avaliadas dentro de um ano para apurar o seu sucesso.