Associação Nacional de Municípios contesta
Legislação sobre o ruído
passa para as autarquias

O Governo publicou no dia 14 de Novembro um decreto-lei que prevê a transferência da responsabilidade da Legislação Geral do Ruído para as mãos das autarquias. Joaquim Matias, vereador da Câmara da Covilhã, vai propôr a anulação deste projecto que vai contra as disposições de uma Lei anterior da Assembleia da República.

Por Raquel Fragata

Na passada sexta feira, Joaquim Matias, responsável pelo pelouro do Ambiente, apresentou uma proposta aos restantes vereadores de contestação ao decreto-lei 292/2000, publicado em Diário da República a 14 de Novembro último. Este decreto-lei, relativo à regulação geral do ruído nas cidades, vai contra as disposições previstas na lei 159/99 quanto ao modo de transferência de responsabilidades. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta a constitucionalidade deste decreto-lei e apela aos municípios para a não-aplicação desta disposição.
O vereador Matias fala em "total desrespeito" pela Assembleia da República e vai pedir a revisão e suspensão imediata desta lei. A proposta foi apresentada na sessão de Câmara realizada na sexta feira, 5, mas não foi votada por oposição do vereador João Martins que alegou desconhecimento sobre a matéria, tendo por isso ficado adiada. O vereador acredita que na próxima reunião a sua proposta seja aprovada por unanimidade e então será enviada à Assembleia da República, para apreciação e discussão, e para o ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, José Sócrates.

Proposta de revisão do decreto-lei
vai para a AR e para Sócrates

A ANMP acusa o governo de não cumprir o definido pela lei 159/99 que dispõe no seu artigo 3º, nº 2, que "a transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, de recursos financeiros e do património adequado ao desempenho da função transferida", uma vez que não houve qualquer sinal do Governo nesse sentido. Estima-se que o custo desta operação ronde os "cinco milhões de contos aos cofres dos poucos mais de 300 municípios", afirma o vereador. Joaquim Matias acusa o Governo de não ter consultado as autarquias, e de nem ter procurado o parecer favorável da ANMP.
"É inadmissível que o Governo queira transferir de uma forma, quanto a mim, saloia responsabilidades que nós não temos sem que seja cumprido o clausulado da lei 159/99", afirma.
Esta medida prevê que as autarquias elaborem, entre outros documentos, os Mapas de Ruído das suas cidades caracterizando as zonas sensíveis e tomando "medidas adequadas para o controle e minimização dos incómodos causados", "devendo tais zonas ser delimitadas e discriminadas no respectivo Plano Municipal de Ordenamento do Território".
O responsável da autarquia da Covilhã sublinha que "só há três instituições no País preparadas para fazer isto" e acusa o governo de "total desnorte e incompetência".