Imposto de selo
Novo código "chumba" exame dos especialistas

A possibilidade de quebra de sigilo bancário e o agravamento da contribuição são as principais críticas apontadas pelos especialistas ao novo código do imposto de selo que entrou em vigor na passada Quarta-feira. Este imposto é um dos mais antigos do sistema fiscal português, mas é considerado antiquado por não se adaptar á evolução da realidade económica.
A proposta do Orçamento de Estado para 2000, em discussão na Assembleia da República, contempla uma verba de 222,6 milhões de contos em sede de selo, contra 205,5 milhões inscritos em 1999.
Em 1994 o Governo anunciou a extinção a prazo deste imposto e hoje a questão já não faz parte do executivo.

Dupla contribuição é um risco

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sustenta que vários países da União Europeia têm impostos semelhantes a estes. O receio relativo à quebra de sigilo bancário deve-se à abolição em 1 de Setembro de 1999 das estampilhas fiscais como forma de pagamento do imposto. Todas as instituições ligadas à área financeira são agora obrigadas a apresentar anualmente uma declaração discriminativa do imposto de selo liquidado pelos seus clientes
O agravamento da contribuição reside sobretudo na extra-territorialidade do novo código, que poderá levar a duplas contribuições. Os especialistas explicam que após a entrada em vigor das novas regras, passam a ser tributadas em sede de IS as operações de crédito de instituições estrangeiras e entidades nacionais. Se a situação implicar dupla contribuição a questão não se resolve pelos acordos bilaterais que apenas se aplicam aos impostos sobre o rendimento.