A Câmara da Covilhã vai pagar à ParqueC – Parques de Estacionamento da Covilhã, até ao final de agosto, os 8,5 milhões de euros a que foi condenada depois do processo movido pela empresa e que foi julgado Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Chega ao fim um processo que começou ainda durante o mandato anterior e que resultou também na transferência do silo-auto da Praça do Município para a esfera da autarquia, mais precisamente para a empresa municipal ICOVI – Infraestruturas e concessões da Covilhã. A proposta foi aprovada por maioria na última reunião do executivo municipal, terça-feira, dia28, com os votos contra dos vereados Pedro Farromba, Nelson Silva e José Pinto.

Para proceder ao pagamento do valor em dívida, a Câmara vai recorrer a um empréstimo bancário, cujo concurso “será lançado nos próximos dias” e deverá ser pago “entre 10 a 15 anos”, de acordo com Vítor Pereira, presidente socialista da edilidade.

O autarca entende que esta foi a melhor forma de resolver a situação, uma vez que com esta decisão o município consegue ainda abater 550 mil euros, correspondentes aos juros do período que medeia entre a condenação e 31 de agosto, data da obrigatoriedade do pagamento.

Pedro Farromba, do Movimento Acreditar Covilhã (MAC), compara decisão aprovada na terça-feira, em reunião extraordinária, com uma proposta que tinha sido negociada no final do mandato do executivo de Carlos Pinto, de que fazia parte, para justificar o voto contra.

Na altura, tinha sido acordado um pagamento a 30 anos de um valor na ordem dos 11 milhões de euros, com o espaço a ser arrendado pela autarquia, revertendo no final desse período para a Câmara. “A meu ver, era mais benéfico para as populações”, disse o elemento da oposição, explicando que “não requeria um volume tão grande de esforço financeiro municipal, num tão curto espaço de tempo, garantia desde já a gestão e a futura propriedade do espaço, com um pagamento diluído ao longo de vários anos e não entrava para o volume de endividamento do município”.

Vítor Pereira entende que, desta forma, a estrutura subterrânea “passa já para a Câmara”, algo que “poderia nunca acontecer, no final dos 30 anos” e a “dívida não é empurrada” para ser paga pelas gerações futuras.

José Pinto, da CDU, também votou contra. “A CDU alertou que este negócio poderia vir a ser ruinoso para todos nós”, disse, no final da reunião que decorreu à porta fechada. “Votamos contra, não o facto de ter havido aqui um ganho, mas por considerarmos tudo aquilo que foi feito à volta do silo auto é um grave problema para o município e em particular para os seus cidadãos. Vamos ter aqui um constrangimento financeiro que nos vai acompanhar de forma muito marcante ao longo destes anos”, explicou.

Tanto o elemento da CDU como do MAC contestaram ainda a transferência do imóvel para ICOVI, que consideram não ter vocação ou meios para gerir a estrutura, numa altura em que já é responsável por outras áreas do município.

Vítor Pereira responde com os estatutos da empresa: “A primeira alínea do Artigo 3.º diz que esta empresa tem por finalidade a gestão de infraestruturas na área do concelho da Covilhã. Por isso entendemos colocá-la na ICOVI, sendo certo que é detida a 100 por cento pelo município”.